Direitos e soluções diante do atraso na concessão das aposentadorias

Especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Junior explica que como se proteger da morosidade na análise dos pedidos de benefícios pelo INSS.

Já é perceptível que a Previdência Social não está dando conta de analisar os processos de aposentadoria. Antes da Reforma da Previdência já havia um atraso na análise dos benefícios e, agora, por ao menos quatro motivos a situação se agravou:

1. avalanche de novos pedidos de aposentadorias;
2. aumento da acessibilidade de pedidos pelos canais de atendimento eletrônico;
3. perda de servidores que decidiram se aposentar;
4. clima de desespero nas agências gera insegurança, ansiedade, impotência, falta gestão.

O cidadão não tem culpa e não pode ser prejudicado por esta situação que era previsível e – como tudo que é previsível – deveria ter sido planejado uma estratégia de enfrentamento.

A lei diz que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar o processo em 45 dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou este prazo. É neste tempo que a Previdência deve resolver os processos que lhes são atribuídos, concedendo-os ou indeferindo-os.

Soluções

A criação de “força-tarefa” para analisar mais benefícios em menos tempo, a contratação de servidores temporários, militares da reserva e realocação de pessoal de outras áreas são, antes de uma solução, um desespero.

O gargalo é na análise dos pedidos. Quem trabalha com previdência sabe que a análise é um trabalho técnico, e não braçal. Mesmo os servidores da Previdência que não estão habituados a analisar processos terão dificuldade até se adaptar nesta nova função.

A solução apresentada pelo INSS para resolver a crise administrativa só deve surtir efeito a médio prazo, de forma que haverá aumento do estoque de processos à analisar e o volume certamente desencadeará análises imperfeitas, e a lesão de direitos do cidadão é inevitável. Aliás, isso já acontece.

A Previdência está doente e precisa ser tratada por quem entende dos problemas dela.

“Meu INSS”

O INSS disponibiliza ao beneficiário um portal por meio do qual o próprio interessado pode fazer o pedido de aposentadoria. Este portal é seguro, mas antes de pedir o benefício o segurado deve estar bem informado sobre o que ele quer, senão pode querer uma coisa e ter outra.

Atraso da análise

Depois de decorrido o prazo regulamentar, o segurado deve ter a certeza que cumpriu a parte dele, apresentando todos os documentos necessários.

É preciso deixar claro que a demora na análise do processo é responsabilidade exclusiva da Previdência, porque assim poderá cobrar todas as prestações vencidas devidamente corrigidas desde quando pediu o benefício.

Cuidado com as exigências

O INSS pode exigir novos documentos para demonstrar que o pedido estava incompleto e isso pode retirar do segurado o direito de receber os valores atrasados devidamente corrigidos.

Reclamações

Infelizmente, o INSS só “anda” na base do empurrão. Os serviços melhoraram muito, mas ainda estão a desejar. A reclamação administrativa (na Ouvidoria) ou na Justiça podem ser caminhos para a solução do processo.

O governo justifica que o atraso é causado pela quantidade de processos, falta de servidores e deficiência tecnológica, mas o trabalhador não tem nada a ver com isso: ele paga as contribuições e o INSS tem pleno conhecimento de quando ele vai pedir a aposentadoria. Isso é previsível. Logo, qualquer demora é injustificável.

Justiça

Quando se trata de Previdência, que é a campeã nacional de processos na Justiça, este caminho pode ser inevitável.

Mas, a partir de 2020, com a mudança na estrutura na competência (responsabilidade) para julgar os processos concentrada na Justiça Federal, pode-se esperar (também) uma demora significativa.

Imposto de Renda

Quando o pagamento das prestações atrasadas é feito de forma englobada há o desconto do Imposto de Renda. O cidadão tem que ficar atento porque o imposto devido não pode ser calculado com base no valor que ele recebe acumuladamente (regime de caixa), mas de acordo com os valores que deveria receber em cada mês ao longo da duração do processo (regime de competência).

Quem for tributado com valor superior ao devido, pode cobrar a restituição.

Raio-X Previdenciário

Todo trabalhador deve ter uma “radiografia” da própria vida profissional. Se ele identificar os erros com antecedência, dá para corrigir tudo o que não está certo para não ter dificuldade na hora da aposentadoria.